Contabilidade Especializada para Microempreendedor Individual

O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem a elevação desse limite, mas até o momento o valor permanece inalterado. É fundamental monitorar o faturamento ao longo do ano para evitar o desenquadramento compulsório.

A lista de atividades permitidas para o MEI é definida pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) e inclui centenas de ocupações nos setores de comércio, indústria e serviços. Profissões regulamentadas como advocacia, medicina, engenharia e contabilidade não são permitidas. A relação completa e atualizada está disponível no Portal do Empreendedor, e a Escritório Lençóis orienta sobre o enquadramento correto.

A inadimplência do DAS gera multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, acrescida de juros Selic. Após 12 meses de inadimplência, o MEI pode ter o CNPJ cancelado automaticamente. Além disso, os meses em débito não são contados como tempo de contribuição para o INSS, podendo comprometer o acesso a benefícios previdenciários.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outras empresas (pessoas jurídicas). Nas vendas para pessoas físicas, a emissão é facultativa, salvo quando o consumidor solicitar. A partir da padronização nacional da NFS-e, o MEI prestador de serviços emite suas notas pelo portal nacional, facilitando significativamente o processo.

O desenquadramento pode ser voluntário (quando o empreendedor deseja migrar para ME) ou obrigatório (quando ultrapassa o limite de faturamento, contrata mais de um empregado ou inclui sócio). No desenquadramento, o CNPJ é mantido, mas a empresa passa a ser tributada como Microempresa, com novas alíquotas e obrigações acessórias.

Sim, e é altamente recomendável. Com o CNPJ do MEI, é possível abrir conta corrente empresarial, solicitar maquininha de cartão no nome da empresa e acessar linhas de crédito específicas para microempreendedores. A separação entre finanças pessoais e empresariais é fundamental para o controle financeiro e a gestão eficiente do negócio.

A legislação proíbe que o MEI preste serviços para a empresa onde é ou foi empregado nos últimos dois anos, justamente para evitar a substituição do vínculo empregatício pela contratação como MEI (pejotização). Essa prática pode caracterizar fraude e resultar no reconhecimento do vínculo trabalhista, com pagamento de todas as verbas devidas.

O MEI contribuinte em dia tem direito a aposentadoria por idade (62 anos para mulheres e 65 para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição), auxílio-doença e salário-maternidade (após 12 meses de contribuição) e auxílio-reclusão e pensão por morte para dependentes (sem carência). A aposentadoria é limitada a um salário mínimo, salvo complementação da contribuição.

O lucro do MEI tem uma parcela isenta de IR na pessoa física: 8% da receita para comércio, 16% para transporte e 32% para serviços. O restante do lucro é tributável e deve ser informado na declaração de IRPF. Se a soma dos rendimentos tributáveis ultrapassar o limite de obrigatoriedade de entrega, o MEI deve apresentar a declaração anual de pessoa física.

O Escritório Lençóis oferece planos de assessoria para MEI com valores acessíveis e compatíveis com a realidade do microempreendedor. Os planos incluem controle de faturamento, emissão e envio do DAS mensal, elaboração da DASN-SIMEI, orientação fiscal e financeira e suporte para emissão de notas fiscais. Entre em contato para conhecer as opções disponíveis.