Perguntas Frequentes

O prazo varia entre 5 e 30 dias úteis. Em cidades integradas à REDESIM e para atividades de baixo risco, a abertura pode ser concluída em poucos dias. No Escritório Lençóis, atuamos para reduzir ao máximo esse prazo, cuidando de todas as etapas com agilidade.

São necessários RG e CPF dos sócios, comprovante de residência, comprovante do endereço comercial, certidão de casamento (quando aplicável) e IPTU do imóvel. Dependendo da atividade, podem ser exigidos diplomas, registros em órgãos de classe ou laudos técnicos. Orientamos cada caso individualmente.

MEI: faturamento até R$ 81.000/ano, 1 funcionário, tributação fixa. ME: até R$ 360.000/ano, estrutura mais flexível. EPP: entre R$ 360.000 e R$ 4,8 milhões/ano. Cada categoria tem obrigações e impactos tributários diferentes — a escolha correta faz toda a diferença no custo do negócio.

Sim, é possível abrir empresa mesmo negativado. No entanto, pendências junto à Receita Federal (IR em atraso, CPF irregular, dívida ativa) podem impedir a abertura do CNPJ. No Escritório Lençóis, fazemos uma análise prévia e orientamos a melhor forma de regularização.

O encerramento inclui quitação de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias; elaboração do distrato social; registro na Junta Comercial; baixa do CNPJ na Receita Federal; e cancelamento das inscrições municipal e estadual. Realizamos uma análise completa antes de iniciar, antecipando possíveis problemas.

Sem encerramento formal, a empresa continua obrigada a entregar declarações, pagar tributos e cumprir obrigações legais. Com o tempo acumulam multas, juros, CNPJ inapto e dívida ativa. Os sócios permanecem responsáveis pelas pendências, podendo ter dificuldades para abrir novos negócios.

Na maioria dos casos, sim. Para atividades de baixo risco, muitas prefeituras adotam procedimentos simplificados (alvará automático, licença simplificada ou declaração de funcionamento). As exigências variam conforme o município e a atividade. Verificamos junto à prefeitura todas as exigências do seu caso.

A mudança exige alteração contratual com nova participação societária, apuração e pagamento de haveres (saída de sócio), registro na Junta Comercial e atualização do CNPJ. Cuidamos de todo o processo com segurança jurídica, desde a elaboração do documento até a finalização dos registros.

Os principais custos envolvem taxas da Junta Comercial, certificado digital, alvarás e licenças (valores variáveis por município/atividade) e honorários contábeis. No Escritório Lençóis, você recebe um orçamento completo e transparente antes de iniciar, com orientação para reduzir custos desnecessários.

Sim. A transferência inclui alteração contratual, registro nas Juntas Comerciais de origem e destino, baixa e nova inscrição estadual, atualização do CNPJ e adequações tributárias. Por ser processo técnico, é fundamental executar cada etapa corretamente para evitar interrupções nas operações.

A assessoria contábil é um serviço recorrente de acompanhamento e suporte nas rotinas contábeis e fiscais da empresa. Já a consultoria é um trabalho pontual ou periódico, focado em resolver problemas específicos ou identificar oportunidades de melhoria na gestão do negócio. Na prática, o Escritório Lençóis oferece ambos os serviços de forma integrada.

A consultoria identifica pontos de ineficiência, oportunidades de redução de custos, possibilidades de expansão de mercado e estratégias de precificação mais lucrativas. Com base em dados contábeis e financeiros, nossos consultores elaboram planos de ação concretos que direcionam os esforços da empresa para as áreas com maior potencial de retorno.

A frequência ideal depende do momento e das necessidades da empresa. Em períodos de implantação ou reestruturação, reuniões semanais ou quinzenais são recomendadas. Em fases de acompanhamento, encontros mensais ou bimestrais costumam ser suficientes. O Escritório Lençóis define o cronograma mais adequado em conjunto com o cliente.

Absolutamente. Empresas de pequeno porte são as que mais se beneficiam da consultoria, pois frequentemente não possuem estrutura interna de gestão financeira e estratégica. O Escritório Lençóis oferece pacotes de consultoria adaptados à realidade e ao orçamento de cada empresa, garantindo acesso a orientação profissional independentemente do porte do negócio.

A análise de viabilidade inclui estudo de mercado, projeção de receitas e despesas, cálculo do investimento inicial necessário, estimativa do prazo de retorno (payback), análise do ponto de equilíbrio e simulações de cenários otimista, realista e pessimista. Esse estudo permite ao empreendedor tomar uma decisão informada antes de investir recursos.

Sim, elaboramos planos de negócios completos que incluem análise de mercado, plano operacional, estratégia comercial, projeções financeiras e análise de riscos. Esse documento é fundamental tanto para orientar o empreendedor quanto para apresentar a potenciais investidores e instituições financeiras na captação de recursos.

KPIs são métricas específicas que medem o desempenho da empresa em áreas críticas como lucratividade, liquidez, eficiência operacional e crescimento. Eles permitem ao gestor identificar rapidamente se a empresa está no caminho certo ou se correções de rota são necessárias. O Escritório Lençóis seleciona e monitora os KPIs mais relevantes para cada tipo de negócio.

Realizamos um levantamento detalhado de todos os custos da empresa, classificando-os em fixos e variáveis, diretos e indiretos. A partir dessa análise, identificamos despesas que podem ser eliminadas, renegociadas ou otimizadas. Também avaliamos processos operacionais em busca de ineficiências que geram custos desnecessários, propondo melhorias práticas e mensuráveis.

Sim, oferecemos consultoria especializada em reestruturação para empresas em situação financeira delicada. O trabalho inclui diagnóstico das causas da crise, renegociação de dívidas com credores, revisão da estrutura de custos, adequação do fluxo de caixa e, quando necessário, orientação sobre processos de recuperação judicial ou extrajudicial.

O investimento em consultoria varia conforme o escopo do trabalho, a complexidade do negócio e a duração do projeto. O Escritório Lençóis elabora propostas personalizadas após uma reunião inicial de diagnóstico, apresentando o escopo detalhado do trabalho e os valores envolvidos. O retorno sobre o investimento em consultoria geralmente supera amplamente o valor investido.

A escrituração contábil é o registro sistemático de todas as operações financeiras nos livros contábeis (diário e razão). Já a contabilidade é uma ciência mais ampla que engloba a escrituração, a elaboração de demonstrações financeiras, a análise de dados e a orientação para tomada de decisões. A escrituração é, portanto, uma parte fundamental da contabilidade.

Sim, de acordo com o Código Civil brasileiro e as normas do Conselho Federal de Contabilidade, toda empresa é obrigada a manter escrituração contábil regular, independentemente do porte ou do regime tributário. Mesmo empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, devem manter livros contábeis, embora com obrigações simplificadas.

O SPED Contábil é a versão digital dos livros contábeis que deve ser transmitida anualmente à Receita Federal. A ECD (Escrituração Contábil Digital) é obrigatória para empresas tributadas pelo Lucro Real e, em determinadas situações, para as do Lucro Presumido. A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional.

Recomendamos que os relatórios contábeis sejam emitidos mensalmente, incluindo balancete de verificação, DRE mensal e análise de fluxo de caixa. As demonstrações completas (balanço patrimonial, DRE anual, DFC) são elaboradas ao final de cada exercício social. O Escritório Lençóis mantém os relatórios sempre atualizados e acessíveis digitalmente.

Erros na contabilidade podem resultar em demonstrações financeiras incorretas, apuração equivocada de impostos, multas por inconsistências no SPED, problemas com auditorias e dificuldades na obtenção de crédito. O Escritório Lençóis emprega processos rigorosos de revisão e controle de qualidade para minimizar a ocorrência de erros e corrigir prontamente qualquer inconsistência identificada.

O balanço patrimonial é essencial para avaliar a situação financeira da empresa, servindo como base para análises de liquidez, endividamento e rentabilidade. Bancos e investidores utilizam o balanço para avaliar a capacidade de pagamento e a solidez patrimonial do negócio. Além disso, é um documento obrigatório para licitações, processos judiciais e operações societárias.

Sim, elaboramos demonstrações financeiras em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (IFRS), aplicadas no Brasil por meio dos pronunciamentos do CPC. Isso é especialmente relevante para empresas com investidores estrangeiros, operações internacionais ou que buscam transparência e comparabilidade em seus relatórios financeiros.

A integração é realizada por meio de importação automática de dados do ERP ou sistema de gestão do cliente para nosso software contábil. Recebemos eletronicamente notas fiscais, extratos bancários, informações de folha de pagamento e demais movimentações. Essa automação reduz o prazo de processamento, elimina retrabalho e garante maior consistência nos registros.

Notas explicativas são informações complementares que acompanham as demonstrações financeiras, detalhando critérios contábeis adotados, composição de saldos relevantes, contingências e eventos subsequentes. São obrigatórias para sociedades anônimas e para empresas de grande porte. O Escritório Lençóis elabora notas explicativas claras e completas conforme as normas vigentes.

Sim, é possível realizar a escrituração contábil de períodos anteriores quando a empresa não manteve registros adequados. O Escritório Lençóis realiza trabalhos de regularização contábil retroativa, reconstruindo a escrituração a partir de documentos bancários, notas fiscais e demais comprovantes disponíveis. Esse serviço é fundamental para empresas que precisam regularizar sua situação.

As obrigações variam conforme o regime tributário e a atividade, mas geralmente incluem a apuração e recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS ou ISS e IPI, além de obrigações acessórias como SPED Fiscal, EFD-Contribuições, DCTF, DIRF e GIA. Empresas do Simples Nacional possuem obrigações simplificadas, consolidadas no DAS mensal e na DEFIS anual.

O SPED Fiscal é a escrituração digital dos livros fiscais que deve ser transmitida mensalmente ao Fisco. A EFD-ICMS/IPI é obrigatória para contribuintes do ICMS e do IPI, enquanto a EFD-Contribuições é obrigatória para empresas do Lucro Real e Lucro Presumido. O descumprimento dessa obrigação acarreta multas que podem chegar a R$ 1.500 por mês.

Na substituição tributária, um único contribuinte da cadeia produtiva (geralmente o fabricante ou importador) recolhe antecipadamente o ICMS referente a todas as etapas subsequentes de comercialização. As regras variam por estado e por tipo de produto, com base em margens de valor agregado (MVA) definidas em convênios e protocolos interestaduais.

Sim, é possível recuperar tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido nos últimos cinco anos. A recuperação pode ser feita por meio de pedido de restituição ou compensação administrativa junto à Receita Federal. O Escritório Lençóis realiza revisões fiscais detalhadas para identificar créditos passíveis de recuperação.

As multas variam conforme a obrigação e o regime tributário. Para o SPED Fiscal, a multa pode chegar a R$ 1.500 por mês de atraso para empresas do Lucro Real. A DCTF em atraso gera multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos informados, limitada a 20%. Por isso, o controle rigoroso de prazos é essencial.

A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é uma obrigação acessória que complementa o eSocial, abrangendo informações sobre retenções de IR, CSLL, PIS, COFINS e contribuição previdenciária sobre receita bruta. É obrigatória para todas as empresas que realizam retenções na fonte ou que possuem receita sujeita à CPRB.

Empregamos processos de revisão, conciliação fiscal e monitoramos continuamente as mudanças na legislação. Nossa atuação visa prevenir o risco de autuações, agindo de forma preventiva. Ressaltamos que a integridade dos dados depende também da manutenção de boas práticas e dos cuidados internos por parte do cliente em suas rotinas diárias.

No regime cumulativo (Lucro Presumido), as alíquotas são de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS) sobre o faturamento, sem direito a créditos. No regime não cumulativo (Lucro Real), as alíquotas são maiores — 1,65% e 7,6% — mas a empresa pode descontar créditos sobre diversas despesas operacionais, o que frequentemente resulta em carga tributária efetiva menor.

O Escritório atuará de forma consultiva, auxiliando e orientando a empresa na correta classificação fiscal das mercadorias, fornecendo suporte técnico com base na legislação vigente.

Empresas com operações em múltiplos estados precisam lidar com legislações de ICMS distintas, incluindo regras de substituição tributária, diferencial de alíquotas e benefícios fiscais específicos de cada unidade federativa. O Escritório Lençóis não limita sua atuação geograficamente, e se compromete a realizar o estudo aprofundado da legislação específica para atender com excelência as demandas dos clientes em âmbito nacional.

O eSocial é um sistema do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Todas as empresas com empregados são obrigadas, incluindo ME, EPP, Simples Nacional e empregadores domésticos. No Escritório Lençóis, garantimos o envio correto e dentro dos prazos.

O registro deve ser feito antes do início das atividades. No eSocial, a admissão precisa ser informada até um dia antes do colaborador começar. O descumprimento gera multas de R$ 3.000 (empresas gerais) ou R$ 800 (ME/EPP) por empregado.

Horas extras devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal em dias úteis. O adicional noturno (22h–5h) tem acréscimo mínimo de 20% e cada hora equivale a 52 minutos e 30 segundos. Erros nesses cálculos impactam férias, 13º e FGTS.

O custo total pode variar entre 60% e 100% adicionais sobre o salário, incluindo INSS patronal (~20%), FGTS (8%), provisões de férias e 13º, RAT, contribuições ao Sistema S e benefícios. No Escritório Lençóis, realizamos simulações detalhadas antes da contratação.

Na rescisão por justa causa, o empregado recebe apenas saldo de salário e férias vencidas + 1/3. Não há direito a aviso prévio, saque do FGTS, multa de 40% ou seguro-desemprego. A aplicação exige provas consistentes e critérios legais rigorosos.

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) permitiu dividir as férias em até 3 períodos, com concordância do empregado. Um período deve ter no mínimo 14 dias corridos; os demais, no mínimo 5 dias cada. O fracionamento não pode ser imposto unilateralmente.

Sim. Empresas no Simples Nacional devem cumprir praticamente todas as obrigações trabalhistas: registro de funcionários, folha de pagamento, eSocial, FGTS e CLT. A simplificação do Simples é tributária, não trabalhista.

Acompanhamos continuamente as convenções coletivas de todas as categorias dos nossos clientes: monitoramento de negociações, atualização de pisos e reajustes, ajustes automáticos na folha. Você não precisa se preocupar com mudanças frequentes.

A DCTFWeb declara os débitos previdenciários, integrada ao eSocial e EFD-Reinf. Com base nesses dados, a declaração é gerada automaticamente para conferência, compensações e emissão do DARF. Todas as empresas com empregados devem entregá-la mensalmente.

Sim. Fornecemos fichas de registro, espelhos de folha, demonstrativos de férias e 13º, comprovantes de FGTS/INSS e cálculos trabalhistas para conferência. Atuamos em conjunto com o advogado da empresa para fortalecer a estratégia de defesa.

Sim, o planejamento tributário, também chamado de elisão fiscal, é totalmente legal. Consiste em utilizar mecanismos previstos na própria legislação para reduzir a carga tributária de forma lícita. O que é ilegal é a evasão fiscal (sonegação), que envolve a ocultação de fatos geradores ou a falsificação de documentos. O Escritório Lençóis trabalha exclusivamente com estratégias legais e seguras.

O Simples Nacional unifica tributos em uma única guia com alíquotas progressivas (para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões). O Lucro Presumido aplica percentuais fixos sobre a receita para calcular o IRPJ e a CSLL. O Lucro Real tributa com base no lucro efetivo, permitindo deduções. O regime mais vantajoso depende de fatores como faturamento, margem de lucro, despesas e folha de pagamento.

Recomendamos uma revisão anual do planejamento tributário, preferencialmente entre outubro e dezembro, para avaliar se o regime atual continua sendo o mais vantajoso para o exercício seguinte. Revisões adicionais são necessárias quando ocorrem mudanças significativas na legislação, no faturamento, na estrutura de custos ou na composição societária da empresa.

A opção pelo regime tributário é feita no início de cada ano-calendário e, uma vez escolhido, é irretratável para todo o exercício. A mudança só pode ocorrer no ano seguinte. Por isso, a análise deve ser realizada com antecedência, considerando projeções de receitas e despesas para o período inteiro.

O fator R é a relação entre a folha de pagamento (incluindo encargos) dos últimos 12 meses e a receita bruta do mesmo período. Para atividades de serviços listadas no Anexo V, se o fator R for igual ou superior a 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III (com alíquotas menores). Essa regra pode representar economia significativa para prestadores de serviços com folha de pagamento relevante.

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, o cenário tributário mudou significativamente para pagamentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2026. Até R$ 50.000,00: a distribuição permanece isenta de Imposto de Renda (IR) para o sócio pessoa física, desde que os lucros sejam apurados corretamente via contabilidade. Acima de R$ 50.000,00: sobre o valor que exceder esse limite (pagos por uma mesma empresa no mesmo mês), incide uma tributação de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

A holding patrimonial é uma empresa criada para administrar bens imóveis dos sócios. A vantagem tributária está na possibilidade de tributar a receita de aluguéis pelo Lucro Presumido (com presunção de 32%) em vez da tabela progressiva do IRPF (até 27,5%), além de facilitar a transferência de patrimônio entre gerações com menor custo tributário.

A carga tributária é um componente significativo na formação do preço de venda. Um planejamento tributário eficiente que reduza o impacto dos tributos permite praticar preços mais competitivos sem comprometer a margem de lucro, ou manter os preços atuais com lucratividade superior. Em ambos os cenários, a empresa ganha competitividade.

Sim, empresas com prejuízo podem se beneficiar significativamente do planejamento tributário. No regime de Lucro Real, os prejuízos fiscais podem ser compensados com lucros futuros, reduzindo o IRPJ e a CSLL. Além disso, o planejamento pode identificar oportunidades de recuperação de créditos tributários pagos nos últimos cinco anos, gerando recursos que ajudam na recuperação financeira.

O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem a elevação desse limite, mas até o momento o valor permanece inalterado. É fundamental monitorar o faturamento ao longo do ano para evitar o desenquadramento compulsório.

A lista de atividades permitidas para o MEI é definida pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) e inclui centenas de ocupações nos setores de comércio, indústria e serviços. Profissões regulamentadas como advocacia, medicina, engenharia e contabilidade não são permitidas. A relação completa e atualizada está disponível no Portal do Empreendedor, e a Escritório Lençóis orienta sobre o enquadramento correto.

A inadimplência do DAS gera multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, acrescida de juros Selic. Após 12 meses de inadimplência, o MEI pode ter o CNPJ cancelado automaticamente. Além disso, os meses em débito não são contados como tempo de contribuição para o INSS, podendo comprometer o acesso a benefícios previdenciários.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outras empresas (pessoas jurídicas). Nas vendas para pessoas físicas, a emissão é facultativa, salvo quando o consumidor solicitar. A partir da padronização nacional da NFS-e, o MEI prestador de serviços emite suas notas pelo portal nacional, facilitando significativamente o processo.

O desenquadramento pode ser voluntário (quando o empreendedor deseja migrar para ME) ou obrigatório (quando ultrapassa o limite de faturamento, contrata mais de um empregado ou inclui sócio). No desenquadramento, o CNPJ é mantido, mas a empresa passa a ser tributada como Microempresa, com novas alíquotas e obrigações acessórias.

Sim, e é altamente recomendável. Com o CNPJ do MEI, é possível abrir conta corrente empresarial, solicitar maquininha de cartão no nome da empresa e acessar linhas de crédito específicas para microempreendedores. A separação entre finanças pessoais e empresariais é fundamental para o controle financeiro e a gestão eficiente do negócio.

A legislação proíbe que o MEI preste serviços para a empresa onde é ou foi empregado nos últimos dois anos, justamente para evitar a substituição do vínculo empregatício pela contratação como MEI (pejotização). Essa prática pode caracterizar fraude e resultar no reconhecimento do vínculo trabalhista, com pagamento de todas as verbas devidas.

O MEI contribuinte em dia tem direito a aposentadoria por idade (62 anos para mulheres e 65 para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição), auxílio-doença e salário-maternidade (após 12 meses de contribuição) e auxílio-reclusão e pensão por morte para dependentes (sem carência). A aposentadoria é limitada a um salário mínimo, salvo complementação da contribuição.

O lucro do MEI tem uma parcela isenta de IR na pessoa física: 8% da receita para comércio, 16% para transporte e 32% para serviços. O restante do lucro é tributável e deve ser informado na declaração de IRPF. Se a soma dos rendimentos tributáveis ultrapassar o limite de obrigatoriedade de entrega, o MEI deve apresentar a declaração anual de pessoa física.

O Escritório Lençóis oferece planos de assessoria para MEI com valores acessíveis e compatíveis com a realidade do microempreendedor. Os planos incluem controle de faturamento, emissão e envio do DAS mensal, elaboração da DASN-SIMEI, orientação fiscal e financeira e suporte para emissão de notas fiscais. Entre em contato para conhecer as opções disponíveis.

Sim, todas as entidades sem fins lucrativos são obrigadas a manter escrituração contábil completa, conforme determinam o Código Civil, as normas do CFC e a legislação tributária. A contabilidade é essencial para a prestação de contas, manutenção de benefícios tributários e comprovação da aplicação dos recursos conforme a finalidade estatutária.

A imunidade tributária é uma proteção constitucional que impede a cobrança de determinados tributos, sendo mais abrangente e difícil de ser revogada. A isenção é uma dispensa legal do pagamento de um tributo específico, concedida por lei ordinária e que pode ser revogada a qualquer tempo. Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade; outras entidades podem ter direito a isenções específicas.

O CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) é uma certificação concedida a entidades que atuam nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que cumprem requisitos como gratuidade em serviços, aplicação de receitas em atividades-fim e cumprimento de obrigações contábeis. A certificação é emitida pelos ministérios correspondentes e deve ser renovada periodicamente.

A prestação de contas de convênios segue as regras do MROSC e exige a apresentação de relatório de execução do objeto (demonstrando o cumprimento das metas), relatório de execução financeira (detalhando receitas e despesas com documentação comprobatória) e demonstrativo de conciliação bancária. A conta bancária deve ser exclusiva para o convênio e todos os pagamentos devem ser feitos por transferência eletrônica.

Sim, entidades sem fins lucrativos devem entregar diversas declarações à Receita Federal, incluindo a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), a DCTF e a DIRF. Também estão obrigadas ao cumprimento de obrigações do eSocial e da EFD-Reinf quando possuem empregados ou realizam retenções na fonte. O descumprimento dessas obrigações gera multas mesmo para entidades imunes ou isentas.

A associação é constituída pela união de pessoas com um objetivo comum, sem necessidade de patrimônio inicial. A fundação é criada por um instituidor que destina um patrimônio específico para uma finalidade determinada. Fundações são fiscalizadas pelo Ministério Público e possuem regras mais rígidas para alteração estatutária e gestão patrimonial.

Sim, entidades sem fins lucrativos podem contratar funcionários pelo regime da CLT, com todas as obrigações trabalhistas decorrentes. Devem cumprir o eSocial, recolher FGTS, INSS e demais encargos, além de observar as convenções coletivas aplicáveis. O Escritório Lençóis realiza a gestão completa da folha de pagamento dessas entidades.

Para manter a imunidade, a entidade deve cumprir os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional: não distribuir patrimônio ou renda a qualquer título, aplicar integralmente seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais e manter escrituração contábil regular. O Escritório Lençóis monitora o cumprimento desses requisitos continuamente.

Sim, entidades sem fins lucrativos podem e devem buscar superávit (receitas superiores às despesas), desde que os recursos sejam integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias. O que é vedado é a distribuição de lucros ou patrimônio entre os dirigentes, associados ou mantenedores.

Sim, o Escritório Lençóis atende organizações religiosas de todas as denominações, oferecendo serviços de escrituração contábil, elaboração de demonstrações financeiras, cumprimento de obrigações acessórias, gestão de folha de pagamento e assessoria para manutenção da imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição Federal.

A fase de testes começa em 2026, com a cobrança de CBS a 0,9% e IBS a 0,1% de forma compensável com os tributos atuais. Em 2027, a CBS substitui definitivamente o PIS e a COFINS. A transição do ICMS e ISS para o IBS ocorre entre 2029 e 2032. O novo sistema estará plenamente em vigor em 2033.

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal que substituirá o PIS, a COFINS e o IPI. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o tributo subnacional que unificará o ICMS e o ISS. Juntos, formam o IVA Dual brasileiro — um imposto sobre valor agregado que incide sobre bens e serviços com direito a crédito amplo em todas as etapas da cadeia.

A alíquota de referência do IVA Dual (CBS + IBS) está estimada entre 26% e 28%, mas haverá tratamentos diferenciados: alíquota zero para cesta básica nacional, redução de 60% para itens como saúde, educação, transporte e alimentos não incluídos na cesta básica, e redução de 30% para serviços de profissionais liberais regulamentados. A alíquota efetiva para cada empresa dependerá de sua atividade e do aproveitamento de créditos.

O split payment é um mecanismo de recolhimento automático pelo qual o valor dos tributos (CBS e IBS) será segregado no momento do pagamento da operação comercial, diretamente pelo sistema financeiro. Quando o comprador pagar o fornecedor, o banco separará automaticamente a parcela do imposto, direcionando-a para o governo. Isso eliminará a possibilidade de inadimplência tributária e exigirá adaptações nos sistemas de pagamento.

Não, o Simples Nacional será mantido como opção para microempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, empresas do Simples que vendem para outras empresas devem analisar cuidadosamente o impacto, pois seus clientes só poderão aproveitar créditos de CBS e IBS limitados à parcela efetivamente recolhida pelo optante do Simples, o que pode tornar essas empresas menos competitivas em cadeias B2B.

Depende. Prestadores de serviços que hoje pagam ISS entre 2% e 5% enfrentarão alíquotas nominais significativamente maiores. No entanto, o novo sistema permite créditos amplos sobre insumos e despesas que hoje não geram crédito. Empresas com estrutura de custos relevante poderão compensar parte do aumento. O Escritório Lençóis realiza simulações detalhadas para avaliar o impacto real no seu caso específico.

Contratos de longo prazo firmados antes da reforma precisarão ser revisados para contemplar o novo regime tributário. Cláusulas de preço, repasse de tributos e condições de pagamento poderão ser impactadas pela mudança na carga tributária e pelo mecanismo de split payment. É fundamental revisar contratos vigentes e incluir cláusulas de ajuste tributário em novos contratos durante o período de transição.

O cashback é um mecanismo de devolução de parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. A devolução será realizada por crédito em conta bancária ou abatimento em contas de serviços como energia elétrica e gás. Para as empresas, isso significa procedimentos adicionais de identificação e comunicação com os sistemas governamentais nas operações elegíveis.

A preparação deve incluir: diagnóstico do impacto tributário por meio de simulações, revisão e atualização de sistemas de gestão (ERP) e faturamento, adequação de processos financeiros para o split payment, revisão de contratos vigentes, capacitação de equipes sobre os novos tributos e acompanhamento contínuo da regulamentação. O Escritório Lençóis oferece um programa completo de preparação que cobre todas essas etapas.

Sim, realizamos estudos de impacto detalhados que comparam a carga tributária atual da empresa com a projetada sob o novo regime, considerando CBS, IBS, créditos tributários, regimes diferenciados e o cronograma de transição. O estudo inclui cenários e recomendações estratégicas para mitigar eventuais aumentos de carga e aproveitar oportunidades de economia. Entre em contato para agendar uma análise.