MEI: Tudo Que Você Precisa Saber em 2026

O Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada para a formalização de milhões de brasileiros. Em 2026, o regime continua sendo uma das formas mais simples de empreender.

Para se formalizar como MEI, é necessário faturar até R$ 81.000 por ano, exercer uma das atividades permitidas e não ser sócio ou titular de outra empresa. A formalização é gratuita pelo Portal do Empreendedor.

As obrigações do MEI incluem: pagamento mensal do DAS, entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio e emissão de notas fiscais para pessoas jurídicas.

Benefícios previdenciários: o pagamento regular do DAS garante acesso a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Dica importante: monitore seu faturamento mensalmente. Ultrapassar o limite pode resultar em desenquadramento e tributação retroativa. Na dúvida, consulte um contador.